Leis nº 244 / 1994
Publicado em: 04/02/2026	Ano: 1994	Categoria: Leis
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir terrenos e dá outras providências.
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Leis nº 243 / 1994
Publicado em: 04/02/2026	Ano: 1994	Categoria: Leis
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Leis nº 242 / 1994
Publicado em: 04/02/2026	Ano: 1994	Categoria: Leis
Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno do município, assumir obrigações e outras providências.
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Leis nº 241 / 1994
Publicado em: 04/02/2026	Ano: 1994	Categoria: Leis
Autoriza o Executivo Municipal a fazer concessão de terreno e dá outras providências.
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Leis nº 240 / 1994
Publicado em: 04/02/2026	Ano: 1994	Categoria: Leis
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio e dá outras providências.
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Leis nº 239 / 1994
Publicado em: 04/02/2026	Ano: 1994	Categoria: Leis
Altera o Artigo primeiro da Lei Municipal 234/94
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Leis nº 238 / 1994
Publicado em: 04/02/2026	Ano: 1994	Categoria: Leis
Declara órgão oficial para publicações do município.
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Leis nº 237 / 1994
Publicado em: 04/02/2026	Ano: 1994	Categoria: Leis
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operações de Crédito com o BANESTADO através do FNDU para execução de obras integrantes do PEDU.
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Leis nº 236 / 1994
Publicado em: 04/02/2026	Ano: 1994	Categoria: Leis
Autoriza cessão de terreno e dá outras providências.
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Leis nº 235 / 1994
Publicado em: 04/02/2026	Ano: 1994	Categoria: Leis
Declara de Utilidade Pública a Associação que menciona.
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