Leis nº 24 / 1983
Publicado em: 18/09/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Autoriza o Município a firmar Termo de Acordo entre a FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA E O MUNICÍPIO DE CANTAGALO
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Leis nº 23 / 1983
Publicado em: 18/09/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Dispõe sobre a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências
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Leis nº 22 / 1983
Publicado em: 18/09/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratos de locação
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Leis nº 21 / 1983
Publicado em: 18/09/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Regulamenta o Serviço de Transporte Coletivo
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Leis nº 20 / 1983
Publicado em: 18/09/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Regulamenta o Serviço de Transporte de Passageiros por Taxi no município de Cantagalo e dá outras providências
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Leis nº 19 / 1983
Publicado em: 18/09/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Autoriza os termos do Convênio assinado entre a Prefeitura Municipal de Cantagalo e a SUDESUL - Superintendência de Desenvolvimento da Região Sul
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Leis nº 18 / 1983
Publicado em: 18/09/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Autoriza o município a firmar convênio com o Instituto de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - e dá outras providências.
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Leis nº 17 / 1983
Publicado em: 18/09/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Autoriza o Município a firmar Convênio com a Delegacia Regional do Trabalho, no Estado do Paraná e dá outras providências
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Leis nº 16 / 1983
Publicado em: 18/09/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Autoriza o município assinar Convênio com a Associação de Crédito e Assistência Rural do Paraná
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Leis nº 15 / 1983
Publicado em: 18/09/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Fixa a contribuição do município de Cantagalo para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e dá outras providências
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