Leis nº 32 / 1983
Publicado em: 03/11/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município
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Leis nº 31 / 1983
Publicado em: 03/11/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Autoriza a celebração de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Cantagalo e o Governo do Estado do Paraná através da Secretaria de Estado do Planejamento
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Leis nº 30 / 1983
Publicado em: 03/11/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Cantagalo para o exercício de
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Leis nº 29 / 1983
Publicado em: 03/11/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
LEI ORGÂNICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
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Leis nº 28 / 1983
Publicado em: 03/11/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - e a Prefeitura Municipal de Cantagalo
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Leis nº 27 / 1983
Publicado em: 03/11/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
LEI ORGÂNICA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
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Leis nº 26 / 1983
Publicado em: 03/11/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
LEI ORGÂNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
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Leis nº 25 / 1983
Publicado em: 03/11/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Cria cargos de provimento em comissão no Quadro Único
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Leis nº 24 / 1983
Publicado em: 03/11/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Autoriza o Município a firmar Termo de Acordo entre a FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA E O MUNICÍPIO DE CANTAGALO
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Leis nº 23 / 1983
Publicado em: 03/11/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Dispõe sobre a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências
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