Leis nº 14 / 1983
Publicado em: 18/09/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Cria o Conselho Municipal de Transportes de Cantagalo
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Leis nº 13 / 1983
Publicado em: 18/09/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Arquivo inexistente
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Leis nº 12 / 1983
Publicado em: 18/09/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder reparos na Estação Rodoviária
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Leis nº 11 / 1983
Publicado em: 18/09/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Autoriza o Poder Executivo a firma convênio com a FUNDEPAR
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Leis nº 10 / 1983
Publicado em: 18/09/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Estabelece o regime jurídico dos funcionários do poder executivo, cria o Quadro Único do Pessoal e dá outras providências
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Leis nº 9 / 1983
Publicado em: 18/09/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e ampliar perímetro urbano nas sedes dos distritos e sede do município como especifica
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Leis nº 8 / 1983
Publicado em: 18/09/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar veículos e máquinas e dá outras providências
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Leis nº 7 / 1983
Publicado em: 18/09/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Autoriza o executivo municipal a firmar contrato de locação e dá outras providências
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Leis nº 6 / 1983
Publicado em: 18/09/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Autoriza abertura de crédito adicional de CR 788.000,00
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Leis nº 5 / 1983
Publicado em: 18/09/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Estabelece o regime de diárias para o Prefeito e os Servidores municipais.
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