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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Cantagalo

Última atualização: 08/05/2025 14:28:17


Legislações
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Leis nº 888 / 2013
13/05/2025 2013 Leis
O documento será publicado nas próximas horas.
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Leis nº 887 / 2013
13/05/2025 2013 Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social.
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Leis nº 886 / 2013
13/05/2025 2013 Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento Geral de Município para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
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Leis nº 885 / 2013
13/05/2025 2013 Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
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Leis nº 884 / 2013
13/05/2025 2013 Leis
Revoga o anexo I, grupo ocupacional V, da Lei Municipal 849/2011, que dispõe sobre reajuste e readequação dos salários dos servidores públicos e o anexo II da Lei 827/2011, sobre o Plano de Cargos, carreira e remuneração do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Cantagalo, Estado do Paraná.
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Leis nº 883 / 2013
13/05/2025 2013 Leis
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Hospital Santo Antônio de Cantagalo e dá outras providências.
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Leis nº 882 / 2013
13/05/2025 2013 Leis
Dispõe sobre concessão de diárias e dá outras providências.
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Leis nº 881 / 2013
13/05/2025 2013 Leis
Autoriza o município de Cantagalo a adquirir terreno urbano e dá outras providências.
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Leis nº 880 / 2013
13/05/2025 2013 Leis
Autoriza o Executivo Municipal a repassar valores para o pagamento da premiação do Rodeio Crioulo Interestadual da cidade de Cantagalo.
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Leis nº 610 / 2013
13/05/2025 2013 Leis
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências.
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