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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Cantagalo

Última atualização: 08/05/2025 14:28:17

Legislações
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Leis nº 829 / 2011
13/05/2025 2011 Leis
Autoriza o Executivo Municipal a ceder em uso (empréstimo) ônibus da frota municipal para viagens a entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.
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Leis nº 828 / 2011
13/05/2025 2011 Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município, no valor de R$ 178.231,46.
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Leis nº 827 / 2011
13/05/2025 2011 Leis
Dispõe sobre normatização e adequação dos anexos I e II da Lei Municipal 586/2005, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério da rede pública municipal de ensino de Cantagalo, Estado do Paraná.
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Leis nº 826 / 2011
13/05/2025 2011 Leis
Concede título de Cidadão Honorário.
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Leis nº 825 / 2011
13/05/2025 2011 Leis
Autoriza o município a ceder em comodato terreno com barracão no Parque Industrial de Cantagalo e dá outras providências.
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Leis nº 824 / 2011
13/05/2025 2011 Leis
Autoriza o município a alienar terreno pertencente ao patrimônio municipal e dá outras providências.
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Leis nº 823 / 2011
13/05/2025 2011 Leis
Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o município tem em face do RPPS do município de Cantagalo.
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Leis nº 822 / 2011
13/05/2025 2011 Leis
Documento não encontrado no arquivo.
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Leis nº 821 / 2011
13/05/2025 2011 Leis
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2012 e dá outras providências.
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Leis nº 820 / 2011
13/05/2025 2011 Leis
Autoriza o poder executivo a alienar terreno pertencente ao patrimônio municipal e dá outras providências.
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Endereço:

Rua Cinderela, 379 Centro - Cantagalo/PR

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Contate a Prefeitura:

(42) 3636-1185
patrimonio@cantagalo.pr.gov.br;

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Horário de Atendimento:

Manhã das 07h30min. às 11h30min - Tarde das 13h00min. às 17h00min.

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Gestão:

João Konjunski

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